Microcervejarias são excluídas do Simples Nacional

Simples Nacional

Foi aprovado no Congresso Nacional o texto principal do projeto de lei que altera o regime de tributação das micro e pequenas empresas e universaliza o acesso de serviços ao Simples Nacional (Supersimples).

Porém, as bebidas artesanais, como as cervejas, ficaram de fora do Simples e, de acordo com especialistas, é quase impossível entrarem. Segundo explicou o procurador federal Leonardo Vizeu Figueiredo para o jornal O Globo, o obstáculo é o “princípio da seletividade” das alíquotas mencionado no argumento do Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária.

“A seletividade permite que o Estado desonere a tributação em produtos que ele considera essenciais a população, seja por questões de saúde (remédios), seja por questões de composição de cesta básica (alimentos), onerando os produtos que considera perniciosos ao ser humano: cigarro, álcool, dentre outros. Sendo a cerveja produto alcoólico, de consumo considerado prejudicial a saúde, que não compõe a cesta básica, fatalmente vai sempre ter como empecilho a essencialidade”, disse o procurador ao jornal.

 

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